Legislação

 Quadro comparativo sobre as alterações das Portarias do MTE entre nº 723 e nº 634
Quadro comparativo sobre as alterações da Portaria do MTE nº 723

 

Quadro Comparativo: Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005 – Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018
Quadro Comparativo – Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005 – Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018

 

 Instrução normativa nº 146, de 25 de julho de 2018
Instrução normativa nº 146, de 25 de julho de 2018